Legislação Municipal
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Leis: 9
Leis complementares: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | Outros | 2019 | 94/2019 | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 93/2019 | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2019 | 92/2019 | Lei de contratação por tempo determinado. |
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| Leis | Outros | 2017 | 81/2017 | Obrigações de pequeno valor em virtude de sentença judicial transitada em julgado e o procedimento para o seu pagamento. |
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| Leis | Outros | 2016 | 79/2016 | Fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Macururé |
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| Leis | Código Tributário | 2009 | 14/2009 | Código tributário municipal. |
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| Leis | Outros | 2007 | 18/2007 | Institui a estrutura organizacional da administração pública municipal. |
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| Leis | Regime Previdência Social do Servidor | 2002 | 06/2002 | Regime previdenciário municipal. |
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| Leis | Lei Orgânica | 1990 | 102/1990 | Lei Orgânica Municipal. |
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| Leis complementares | Código Tributário | 2017 | 85/2017 | Alteração do código tributário municipal. |
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